Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira faça o download aqui

Lei federal 10.861 de 14 de abril de 2004 faça o download aqui

Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004 faça o download aqui

Portaria MEC nº 300, de 30 de janeiro de 2006 – Aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES >faça o download aqui

Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior faça o download aqui

SINAES – Da Concepção à Regulamentação. Inep. Setembro 2009. faça o download aqui

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