Matriz Curricular

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MÓDULO DISCIPLINAS

 

1) Direito Constitucional Aplicado – 30 Horas

Teorias da norma e do ordenamento jurídico. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Processo legislativo na produção da Lei. Constituições brasileiras e as Comissões de Constituição e Justiça. Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e a atual constituição brasileira. Estudo da interpretação e aplicação dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais. A Justiça e a Constituição na implementação e concretização dos direitos fundamentais. Características basilares da organização normativa do Estado Brasileiro e do acesso à Justiça.

 

2) Direitos Individuais, Coletivos e Difusos – 30 Horas

Estado de Direito. Epistemologia do Direito e do Dever. Concepções doutrinárias e jurisprudenciais sobre a tutela dos interesses individuais e coletivos. Direitos individuais, coletivos e difusos, e seus fundamentos na Constituição. Parâmetros para a interpretação dos direitos e dos deveres. Interesses essencialmente individuais. Interesses difusos e coletivos (stricto sensu). Interesses essencialmente coletivos (lato sensu). Interesses individuais homogêneos e interesses acidentalmente coletivos. A legitimidade e a competência concorrente, relativa e absoluta para a busca do direito. Espécies de ações individuais, coletivas e difusas. A eficácia das decisões nos processos individuais, coletivos e difusos. Litispendência, sentença e coisa julgada.

 

3) Hermenêutica e Argumentação Jurídica – 30 Horas

Teoria da interpretação. O sentido, o objeto e a decodificação da Hermenêutica. Escolas e evolução do pensamento hermenêutico. Processos, concurso e conflito de regras e de princípios jurídicos. Teoria e métodos de interpretação das normas (aberto, dialogal, pragmático e normativo), e a lógica na interpretação e na aplicação da norma jurídica. A unidade da Constituição, a máxima efetividade, a força normativa, a interpretação à Constituição, a conformidade funcional e a concordância prática como Princípios de Interpretação. Aplicação da lei no tempo, no espaço, e a pluralidade de ordens jurídicas. Elementos e métodos de interpretação e integração jurídica. A teoria do argumento jurídico e a lógica na aplicação da norma jurídica. Cultura e linguagem na tradução e interpretação do Direito. A argumentação jurídica na produção e aplicação da norma e da lei. O Direito no common law e no civil law: interpretações históricos e culturais. Importância e influências da hermenêutica nos processos petitórios e nas decisões judiciais. Cases de interpretação hermenêutica diversa na Justiça brasileira.

 

4) Arbitragem e Conciliação – 30 Horas

Sociedade e diversidade cultural: espaço para as adversidades e conflitos individual e coletivo. Constituição brasileira e liberdade de expressão e contratação. Noções gerais da jurisdição e da justiça privada na resolução de controvérsias. Conflito e multi-possibilidades de métodos de encaminhamentos e solução. Vias alternativas de acesso à Justiça Pública. Arbitragem. Conciliação. Áreas e tipos de atuação da arbitragem e da conciliação. Código Civil e convenções paraestatais para a resolução de conflitos.  A Convenção de Arbitragem e a Lei de nº. 9.307/1996. A conciliação e a política pública de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução 125/2010 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O código de ética de conciliadores judiciais. A conciliação nos juizados especiais estaduais e federal. A conciliação como pré-requisito para a audiência de instrução e julgamento. A sentença arbitral e o Termo de Acordo de Conciliação.

 

5) Ética e Deontologia Jurídica – 30 Horas

Moral, Ética e Deontologia. A problemática da Ética em suas múltiplas faces. Fundamentos da Ética individual e coletiva nas perspectivas grega, utilitarista, kantiana, cognitivistas, e pública. A Deontologia Jurídica. Relação entre o Direito e a Ética. O Estatuto da Advocacia sob a Lei nº 8.906/94: profissão, exercício, direitos, deveres, responsabilidades, e relações entre advogado e cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB. O Tribunal de Ética e o senso de justiça nas relações dos profissionais da advocacia.

 

6) Metodologia da Pesquisa Jurídica – 30 Horas

Teoria do Conhecimento e tipos de conhecimentos. Método científico e seus processos. A Ciência do Direito. Mecanismos de renovação da Teoria do Direito. Pesquisa jurídica bibliográfico/doutrinária, documental/jurisprudencial, de campo/extrajudicial, costumeiras e cultural/internacional. Pesquisa jurídica e suas metodologias. Pesquisa jurídica e suas etapas. Projeto de pesquisa jurídica e seus elementos constitutivos. O artigo jurídico/científico. A pesquisa jurídica e seus fundamentos para acordos, sentenças e acórdãos. A validade, a divulgação e o acesso às pesquisas jurídicas.

 

7) Mídia e Internet sob os Fundamentos do Direito – 30 Horas

Comunicação como espaço de afirmação da cidadania. De Gutenberg à internet. A sociedade da informação: princípios e relações jurídicas. Relação entre o Direito e a internet. Direitos autorais na era digital e leis aplicáveis à Informática. Propriedade Industrial: natureza jurídica, conteúdo, limitações, duração, modalidades contratuais e sanções à violação no ciberespaço. Tutela jurídica da propriedade intelectual no ciberespaço. A tutela jurídica do meio ambiente cibernético. Contribuição da Internet para o desenvolvimento do Direito: processo judicial eletrônico. A certificação digital e o direito a segurança. Marco Civil da Internet – Lei Ordinária 12.965/2014.

 

8) Contratos e Direitos Difusos e Coletivos na Internet – 30 Horas

Teoria geral dos contratos. Contrato e função social. Internet e comunicação negocial contemporâneo. Contrato eletrônico – princípios, conceitos, limites, e segurança. O nascimento do Contrato Eletrônico – local de celebração e competência territorial. Classificação dos contratos eletrônicos. Contratos eletrônicos interativos, intersistêmico, interpessoais. A força probatória dos contratos eletrônicos e a segurança dos documentos digitais. O Código de Defesa do Consumidor nas relações virtuais. Lei 7.962/2013 – contratação eletrônica. Garantias dos direitos individuais e coletivos nos contratos e comércios eletrônicos.

 

9) Soluções Alternativas de Controvérsias no Mundo Midiático – 30 Horas

Constituição e direito fundamental de comunicação. Educação e uso ético das mídias. A internet como um assessor judicial.  Vias alternativas de solução de controvérsias midiáticas – mediação, conciliação e arbitragem. Acordos Extrajudiciais.  Contrato, navegação, distribuição de conteúdos e redes sociais sob os fundamentos dos direitos constitucionais e do Marco civil da Internet. A Política Uniforme de Resolução de Conflitos envolvendo nomes de domínio e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Lei 12.965/2014.

 

10) Projetos de Lei, Doutrina e Jurisprudência no Direito na Internet – 30 Horas

Serviços de telecomunicações e sua organização – Lei 9.295/1996. A organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de órgão regulador – Lei 9.472/1997. Direitos autorais – Lei 9.610/1998. Proteção de propriedade intelectual de programa de computador – Lei 9.609/1998. Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais – Lei 9.800/1999. Equiparação dos efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos – Lei 12.551/2011. Arquivamento de documentos em meio eletromagnético – Lei 12.682/2012. Tipificação de condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similar que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares – Lei 12.735/2012. Crimes Cibernéticos – Lei 12.737/2012. Contratação no comércio eletrônico – Lei 7.962/2013. Investigação criminal, meios de obtenção de provas, infrações penais correlatas e o procedimento criminal – Lei 12.850/2013. Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – Lei 12.965/2014. Posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o uso da internet e os direitos e deveres de seus consumidores.

 

11) Crimes Cibernéticos e Responsabilidade Civil e Penal – 30 Horas

História dos crimes virtuais. Classificação dos crimes virtuais, e sujeitos ativos e passivos. Jurisdição, competência e territorialidade para os crimes virtuais segundo a Lei penal no espaço e no local. Princípio da territorialidade e da extraterritorialidade nos crimes virtuais. Das provas para os crimes virtuais. Apuração dos cibercrimes. Host Provider e sua responsabilidade civil por uso de imagem indevidamente. Transferências de informações, grupos de e práticas de crimes na internet. Tipos cibernéticos: calúnia, difamação, injúria, ameaça, divulgação de segredo, furto, dano, apropriação indébita, estelionato, violação ao direito autoral, escárnio por motivo de religião, favorecimento da prostituição, ato obsceno,  incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, falsa identidade, inserção de dados falsos em sistema de informações, adulteração de dados em sistema de informações, falso testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, jogo de azar, crime contra a segurança nacional, preconceito ou discriminação de raça-cor-etnia, pedofilia, crime contra a propriedade industrial, interceptação de comunicações de informática, lavagem de dinheiro e pirataria de software. As leis de N. 12.737/12, 12.830/13 e 12.965/2014 no relativo aos crimes virtuais e as devidas responsabilidades civil e penal dos autores e envolvidos.

 

12) Perícia Forense Digital – 30 Horas

Direito processual constitucional e o regime probatório. História e sistemas contemporâneos de valoração da prova. Modelos de constatação da verdade e da mentira. Teoria geral da prova: conceito, objeto, destinatário. Provas em espécie – típicas e atípicas. Admissibilidade dos meios de provas. Classificação e hierarquia das provas. Ônus e momento da prova. Falta ou insuficiência da prova. Fatos que independem de provas. Sistemas de apreciação da prova. Meios de prova – perícia, interrogatório, declarações do ofendido, testemunhas, informantes, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. A perícia forense para os crimes cibernéticos – fontes, etapas, ferramentas, validade. A polícia científica. O centro de perícia forense e o Instituto de Criminalística, o Instituto de Identificação, e o Instituto Médico-Legal.  Recursos e devido processo legal nos crimes virtuais.

 

 

 

MÓDULO PESQUISA

Este módulo orienta o estudante quanto à estrutura, desenvolvimento e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, num formato de conhecimento universal, personalizado e sob os fundamentos da ciência específica.

Trabalho de Conclusão de Curso – 60 horas.

Cada pós-graduando realizará uma pesquisa que resultará em um artigo científico – escrito em linguagem padrão, contendo entre 12 e 15 laudas -, obedecendo às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas estabelecidas pela FAEL para a pesquisa, elaboração, formatação e apresentação.

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é de caráter obrigatório, e passará pelos seguintes procedimentos/fases:

  • Produção do artigo, com aprovação pelo professor orientador que considerará a linha de pesquisa, o tema, a fundamentação e qualidade científica, e a aplicação das normas técnicas exigidas pela Instituição.
  • Apresentação do artigo científico perante uma Banca composta por profissionais designados pela Coordenação do Curso.

 

 

CARGA HORÁRIA TOTAL: 420 HORAS