Direito Público com Ênfase em Contratos e Licitações

Duração
1 ano

Titulação
Especialista

Modalidade
a distância

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MÓDULO DISCIPLINAS

 

1) Direito Constitucional Aplicado – 30 Horas

Teorias da norma e do ordenamento jurídico. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Processo legislativo na produção da Lei. Constituições brasileiras e as Comissões de Constituição e Justiça. Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e a atual constituição brasileira. Estudo da interpretação e aplicação dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais. A Justiça e a Constituição na implementação e concretização dos direitos fundamentais. Características basilares da organização normativa do Estado Brasileiro e do acesso à Justiça.

 

2) Direitos Individuais, Coletivos e Difusos – 30 Horas

Estado de Direito. Epistemologia do Direito e do Dever. Concepções doutrinárias e jurisprudenciais sobre a tutela dos interesses individuais e coletivos. Direitos individuais, coletivos e difusos, e seus fundamentos na Constituição. Parâmetros para a interpretação dos direitos e dos deveres. Interesses essencialmente individuais. Interesses difusos e coletivos (stricto sensu). Interesses essencialmente coletivos (lato sensu). Interesses individuais homogêneos e interesses acidentalmente coletivos. A legitimidade e a competência concorrente, relativa e absoluta para a busca do direito. Espécies de ações individuais, coletivas e difusas. A eficácia das decisões nos processos individuais, coletivos e difusos. Litispendência, sentença e coisa julgada.

 

3) Hermenêutica e Argumentação Jurídica – 30 Horas

Teoria da interpretação. O sentido, o objeto e a decodificação da Hermenêutica. Escolas e evolução do pensamento hermenêutico. Processos, concurso e conflito de regras e de princípios jurídicos. Teoria e métodos de interpretação das normas (aberto, dialogal, pragmático e normativo), e a lógica na interpretação e na aplicação da norma jurídica. A unidade da Constituição, a máxima efetividade, a força normativa, a interpretação à Constituição, a conformidade funcional e a concordância prática como Princípios de Interpretação. Aplicação da lei no tempo, no espaço, e a pluralidade de ordens jurídicas. Elementos e métodos de interpretação e integração jurídica. A teoria do argumento jurídico e a lógica na aplicação da norma jurídica. Cultura e linguagem na tradução e interpretação do Direito. A argumentação jurídica na produção e aplicação da norma e da lei. O Direito no common law e no civil law: interpretações históricos e culturais. Importância e influências da hermenêutica nos processos petitórios e nas decisões judiciais. Cases de interpretação hermenêutica diversa na Justiça brasileira.

 

4) Arbitragem e Conciliação – 30 Horas
Sociedade e diversidade cultural: espaço para as adversidades e conflitos individual e coletivo. Constituição brasileira e liberdade de expressão e contratação. Noções gerais da jurisdição e da justiça privada na resolução de controvérsias. Conflito e multi-possibilidades de métodos de encaminhamentos e solução. Vias alternativas de acesso à Justiça Pública. Arbitragem. Conciliação. Áreas e tipos de atuação da arbitragem e da conciliação. Código Civil e convenções paraestatais para a resolução de conflitos.  A Convenção de Arbitragem e a Lei de nº. 9.307/1996. A conciliação e a política pública de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução 125/2010 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O código de ética de conciliadores judiciais. A conciliação nos juizados especiais estaduais e federal. A conciliação como pré-requisito para a audiência de instrução e julgamento. A sentença arbitral e o Termo de Acordo de Conciliação.

 

5) Ética e Deontologia Jurídica – 30 Horas

Moral, Ética e Deontologia. A problemática da Ética em suas múltiplas faces. Fundamentos da Ética individual e coletiva nas perspectivas grega, utilitarista, kantiana, cognitivistas, e pública. A Deontologia Jurídica. Relação entre o Direito e a Ética. O Estatuto da Advocacia sob a Lei nº 8.906/94: profissão, exercício, direitos, deveres, responsabilidades, e relações entre advogado e cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB. O Tribunal de Ética e o senso de justiça nas relações dos profissionais da advocacia.

 

6) Metodologia da Pesquisa Jurídica – 30 Horas

Teoria do Conhecimento e tipos de conhecimentos. Método científico e seus processos. A Ciência do Direito. Mecanismos de renovação da Teoria do Direito. Pesquisa jurídica bibliográfico/doutrinária, documental/jurisprudencial, de campo/extrajudicial, costumeiras e cultural/internacional. Pesquisa jurídica e suas metodologias. Pesquisa jurídica e suas etapas. Projeto de pesquisa jurídica e seus elementos constitutivos. O artigo jurídico/científico. A pesquisa jurídica e seus fundamentos para acordos, sentenças e acórdãos. A validade, a divulgação e o acesso às pesquisas jurídicas.

 

7) Teoria Geral do Estado e Direito Administrativo – 30 Horas

A ciência política e a teoria do Estado. Sociedade, poder, governo e Estado. Elementos e funções do Estado. Formas e regimes de Governo. Função administrativa do Estado. O Direito Administrativo e a administração pública. Princípios da Administração Pública. Entidades administrativas. Serviço público e delegações. Atos administrativos em relação à eficácia e exequibilidade. Processo licitatório e contratos administrativos. Estado e poder de Polícia. Entes públicos e cidadania.

 

8) Licitações e Contratos Públicos – 30 Horas

Contratos públicos e Constituição. Normas para a licitação e contrato na Administração Pública sob as Leis de N. 8.666/1993, 8.883/1994, 9.648/1998, e 9.854/1999. Modalidades de licitação sob os fundamentos da Lei N. 10.520/2002. Responsabilidade na gestão fiscal sob os fundamentos da Lei Complementar N. 101/2000.  Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte sob os fundamentos da Lei Complementar N. 123/2006. Processos licitatórios e suas características nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão.  Dispensa e ilegibilidade de licitação. Recursos administrativos e judiciais.

 

9) Administração Pública e Regimes de Contratações – 30 Horas

Estado. Governabilidade, governança. Teoria geral do contrato e seus fundamentos na administração pública.  Concurso Público e princípio da igualdade. Lei 8.112/1990 e o regime jurídico dos servidores da União, das autarquias e das fundações. Lei 11.107/2005 e a contratação de consórcios públicos. Formas de contratação pública: licitações, contratos, convênios, consórcios, permissão, autorização e concessão. Contratação pública, sansões administrativas, tutela judicial e recursos administrativos.

 

10) Parceria Público-Privada – Fundamentos e Responsabilidades –

Administração Pública e parceria público-privada – matriz principiológico. História da administração pública brasileira com parceria público-privada (PPP). Natureza contratual e legitimidade das PPP. Características e modelos de parcerias público-privadas – concessão patrocinada e concessão administrativa sob os fundamentos da Lei N. 11.079/2004 (Lei de PPP Federal). O valor, o prazo e o objeto e as vedações as celebrações das PPP. Suporte governamental nas PPP. A PPP e a indelegabilidade das funções próprias ou exclusivas do Estado, a sustentabilidade econômico-financeira dos projetos de parcerias, e a repartição objetiva dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária. Processos legais para a celebração das PPP. Distratos e Recursos nas dinâmicas das PPP.

 

11) Fundamentos da Gestão Pública – 30 Horas

Teoria da gestão e políticas públicas. Administração pública sob as abordagens clássica, humanística, neoclássica, estruturalista, comportamental, sistêmica, contingencial e institucional. Competências da administração pública. Gestão pública e moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado Deveres do administrador público. Lei de responsabilidade fiscal: orçamento, contabilidade, planejamento, controle, prestação de contas e balanços públicos. Projeto de Lei nº 135/96 e receitas públicas. Política fiscal e sistema de controle.

 

12) Direito Administrativo e Responsabilidade Civil do Estado – 30 Horas

História e responsabilidade civil do Estado.  Teoria da irresponsabilidade. Teoria civilista. Teoria da culpa civilista. Teoria da responsabilidade objetiva. Teoria da culpa administrativa. Administração pública: organização (Direta e Indireta), e ato. A Responsabilidade civil do Estado nos processos de licitações, contratos, convênios, consórcios, permissão, autorização e concessão de serviços públicos. Controle social da administração pública – Leis de Diretrizes Orçamentárias e Portal da Transparência da Controladoria dos diversos entes da federação. Improbidade administrativa e processo.

 

 

A conclusão do Módulo Disciplinas acontece após a realização da Prova Interdisciplinar. A Prova Interdisciplinar pode ser agendada a partir do término das 6 (seis) primeiras disciplinas e até o dia da apresentação em banca do Trabalho de Conclusão de Curso. Existe a possibilidade de agendamento da Prova Interdisciplinar para a mesma data do TCC e realiza-los em um único dia.

 

 

MÓDULO PESQUISA

Este módulo orienta o estudante quanto à estrutura, desenvolvimento e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, num formato de conhecimento universal, personalizado e sob os fundamentos da ciência específica.

Trabalho de Conclusão de Curso – 60 horas.
Cada pós-graduando realizará uma pesquisa que resultará em um artigo científico – escrito em linguagem padrão, contendo entre 12 e 15 laudas -, obedecendo às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas estabelecidas pela FAEL para a pesquisa, elaboração, formatação e apresentação.

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é de caráter obrigatório, e passará pelos seguintes procedimentos/fases:

  • Produção do artigo, com aprovação pelo professor orientador que considerará a linha de pesquisa, o tema, a fundamentação e qualidade científica, e a aplicação das normas técnicas exigidas pela Instituição.
  • Apresentação do artigo científico perante uma Banca composta por profissionais designados pela Coordenação do Curso.