Matriz Curricular

MÓDULO DISCIPLINAS

1) Direito Constitucional Aplicado – 30 Horas

Teorias da norma e do ordenamento jurídico. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Processo legislativo na produção da Lei. Constituições brasileiras e as Comissões de Constituição e Justiça. Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e a atual constituição brasileira. Estudo da interpretação e aplicação dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais. A Justiça e a Constituição na implementação e concretização dos direitos fundamentais. Características basilares da organização normativa do Estado Brasileiro e do acesso à Justiça.

2) Direitos Individuais, Coletivos e Difusos – 30 Horas

Estado de Direito. Epistemologia do Direito e do Dever. Concepções doutrinárias e jurisprudenciais sobre a tutela dos interesses individuais e coletivos. Direitos individuais, coletivos e difusos, e seus fundamentos na Constituição. Parâmetros para a interpretação dos direitos e dos deveres. Interesses essencialmente individuais. Interesses difusos e coletivos (stricto sensu). Interesses essencialmente coletivos (lato sensu). Interesses individuais homogêneos e interesses acidentalmente coletivos. A legitimidade e a competência concorrente, relativa e absoluta para a busca do direito. Espécies de ações individuais, coletivas e difusas. A eficácia das decisões nos processos individuais, coletivos e difusos. Litispendência, sentença e coisa julgada.

 

3) Hermenêutica e Argumentação Jurídica – 30 Horas

Teoria da interpretação. O sentido, o objeto e a decodificação da Hermenêutica. Escolas e evolução do pensamento hermenêutico. Processos, concurso, e conflito de regras e de princípios jurídicos. Teoria e métodos de interpretação das normas (aberto, dialogal, pragmático e normativo), e a lógica na interpretação e na aplicação da norma jurídica. A unidade da Constituição, a máxima efetividade, a força normativa, a interpretação à Constituição, a conformidade funcional e a concordância prática como Princípios de Interpretação. Aplicação da lei no tempo, no espaço, e a pluralidade de ordens jurídicas. Elementos e métodos de interpretação e integração jurídica. A teoria do argumento jurídico e a lógica na aplicação da norma jurídica. Cultura e linguagem na tradução e interpretação do Direito. A argumentação jurídica na produção e aplicação da norma e da lei. O Direito no common law e no civil law: interpretações históricos e culturais. Importância e influências da hermenêutica nos processos petitórios e nas decisões judiciais. Cases de interpretação hermenêutica diversa na Justiça brasileira.

4) Arbitragem e Conciliação – 30 Horas

Sociedade e diversidade cultural: espaço para as adversidades e conflitos individual e coletivo. Constituição brasileira e liberdade de expressão e contratação. Noções gerais da jurisdição e da justiça privada na resolução de controvérsias. Conflito e multi-possibilidades de métodos de encaminhamentos e solução. Vias alternativas de acesso à Justiça Pública. Arbitragem. Conciliação. Áreas e tipos de atuação da arbitragem e da conciliação. Código Civil e convenções paraestatais para a resolução de conflitos.  A Convenção de Arbitragem e a Lei de nº. 9.307/1996. A conciliação e a política pública de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução 125/2010 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O código de ética de conciliadores judiciais. A conciliação nos juizados especiais estaduais e federal. A conciliação como pré-requisito para a audiência de instrução e julgamento. A sentença arbitral e o Termo de Acordo de Conciliação.

5) Ética e Deontologia Jurídica – 30 Horas

Moral, Ética e Deontologia. A problemática da Ética em suas múltiplas faces. Fundamentos da Ética individual e coletiva nas perspectivas grega, utilitarista, kantiana, cognitivistas, e pública. A Deontologia Jurídica. Relação entre o Direito e a Ética. O Estatuto da Advocacia sob a Lei nº 8.906/94: profissão, exercício, direitos, deveres, responsabilidades, e relações entre advogado e cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB. O Tribunal de Ética e o senso de justiça nas relações dos profissionais da advocacia.

 

6) Metodologia da Pesquisa Jurídica – 30 Horas

Teoria do Conhecimento e tipos de conhecimentos. Método científico e seus processos. A Ciência do Direito. Mecanismos de renovação da Teoria do Direito. Pesquisa jurídica bibliográfico/doutrinária, documental/jurisprudencial, de campo/extrajudicial, costumeiras e cultural/internacional. Pesquisa jurídica e suas metodologias. Pesquisa jurídica e suas etapas. Projeto de pesquisa jurídica e seus elementos constitutivos. O artigo jurídico/científico. A pesquisa jurídica e seus fundamentos para acordos, sentenças e acórdãos. A validade, a divulgação e o acesso às pesquisas jurídicas.

 

7) Meio Ambiente e Sustentabilidade – 30 Horas

Histórico e conceitos ambientais em sustentabilidade. Princípios de Direito Ambiental. O meio ambiente na Constituição Federal. Competência em matéria ambiental. A gestão ambiental e o sistema nacional do meio ambiente. O meio ambiente e a defesa dos interesses difusos. Questões ambientais globais e acordos internacionais.  Agenda de desenvolvimento sustentável: Agenda 21. A Educação Ambiental como eixo para a sustentabilidade do desenvolvimento e os novos padrões ambientais. Cidadania e meio ambiente.

 

8) Direito Ambiental: Procedimentos e Processos Administrativos – 30 Horas

Leis de proteção ao meio ambiente. Instrumento da Política Nacional para o meio Ambiente. Licenciamento: competência para licenciar, atividades a serem licenciadas e etapas. Responsabilização por dano ao meio ambiente e condições para imputação do dano. Tutela do meio ambiente e processos administrativos: preventiva e ressarcitória. Investigação e o devido processo legal. A perícia e a mensuração do dano. Garantia da comparação de dados e a defesa técnica As profissões regulamentadas para a atuação da defesa do meio ambiente. Formas de reparação, recomposição e recuperação do dano ambiental.

 

9) Aquecimento Global e o Direito Internacional Ambiental – 30 Horas

A sociedade e o Direito Ambiental Internacional – cooperação e precaução. Os princípios do Direito Internacional do meio ambiente. De Estocolmo (1972) a Johanesburgo (2002): avanços e retrocessos sobre o meio ambiente. Atores do Direito Internacional do meio ambiente. Aquecimento global e a proteção ambiental no Direito Comparado. Comércio internacional e meio ambiente. Responsabilidade internacional e reparação aos danos ao meio ambiente.

 

10) Fundamentos Constitucionais e Aspectos Legislativos do Direito Ambiental – 30 Horas

Meio ambiente e o Direito. A tutela constitucional do meio-ambiente. O direito fundamental e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Bens ambientais. Ecossistemas determinados pela Constituição como patrimônio.  A defesa do meio ambiente como princípio da ordem social, econômica e cultural. Deveres jurídicos do Estado em matéria ambiental. Função socioambiental da propriedade. A defesa e preservação do direito ao meio ambiente. Apontamentos legais da proteção e promoção do meio ambiente.

 

11) Responsabilidade Civil – Crimes e Infrações Ambientais – 30 Horas

Relação do Direito Penal e Civil com o Direito Ambiental. Código Florestal e responsabilidade civil e penal. Lei 9.605/1998 e a tutela penal do meio ambiente. A responsabilidade civil e penal da pessoa física e jurídica nos crimes contra o ordenamento urbano, rural e do patrimônio cultural. Crimes propriamente ditos contra o meio ambiente. Das penas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas na Lei dos crimes ambientais. Das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e procedimentos de apuração. Inquérito Civil Público. Compromisso de ajustamento.

 

12) Tutelas Específicas do Meio Ambiente – 30 Horas

Tutela do meio ambiente e cidadania. Tutela inibitória e de remoção do ilícito e tutela ressarcitória. Tutela declaratória. Tutela (des)constitutiva. Tutela condenatória. Tutela mandamental. Tutela executiva. Procedimentos de urgência nas lides ambientais. Sistemática das liminares na ação civil pública ambiental. A tutela como exceção. Antecipação da tutela específica. Multa cominatória e sancionatória. Efetivação da tutela específica.

 

 

 

MÓDULO PESQUISA

Este módulo orienta o estudante quanto à estrutura, desenvolvimento e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, num formato de conhecimento universal, personalizado e sob os fundamentos da ciência específica.

Trabalho de Conclusão de Curso – 60 horas.

Cada pós-graduando realizará uma pesquisa que resultará em um artigo científico – escrito em linguagem padrão, contendo entre 12 e 15 laudas -, obedecendo às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas estabelecidas pela FAEL para a pesquisa, elaboração, formatação e apresentação.

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é de caráter obrigatório, e passará pelos seguintes procedimentos/fases:

  • Produção do artigo, com aprovação pelo professor orientador que considerará a linha de pesquisa, o tema, a fundamentação e qualidade científica, e a aplicação das normas técnicas exigidas pela Instituição.
  • Apresentação do artigo científico perante uma Banca composta por profissionais designados pela Coordenação do Curso.

 

 

CARGA HORÁRIA TOTAL: 420 HORAS