Matriz Curricular

Nossos materiais didáticos estão atualizados até a data da sua última revisão. Porém, desde este período podem ter ocorrido informações ainda mais recentes que, por enquanto, não contemplamos no material didático do curso no momento em que este foi contratado por você. Este caso é mais comum em situações que envolvem legislações usadas como referência de disciplinas. Mas não se preocupe, muito em breve essas informações serão novamente revisadas e o seu material didático mais uma vez atualizado.

 

MÓDULO DISCIPLINAS

1) Direito Constitucional Aplicado – 30 Horas

Teorias da norma e do ordenamento jurídico. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Processo legislativo na produção da Lei. Constituições brasileiras e as Comissões de Constituição e Justiça. Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e a atual constituição brasileira. Estudo da interpretação e aplicação dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais. A Justiça e a Constituição na implementação e concretização dos direitos fundamentais. Características basilares da organização normativa do Estado Brasileiro e do acesso à Justiça.

2) Direitos Individuais, Coletivos e Difusos – 30 Horas

Estado de Direito. Epistemologia do Direito e do Dever. Concepções doutrinárias e jurisprudenciais sobre a tutela dos interesses individuais e coletivos. Direitos individuais, coletivos e difusos, e seus fundamentos na Constituição. Parâmetros para a interpretação dos direitos e dos deveres. Interesses essencialmente individuais. Interesses difusos e coletivos (stricto sensu). Interesses essencialmente coletivos (lato sensu). Interesses individuais homogêneos e interesses acidentalmente coletivos. A legitimidade e a competência concorrente, relativa e absoluta para a busca do direito. Espécies de ações individuais, coletivas e difusas. A eficácia das decisões nos processos individuais, coletivos e difusos. Litispendência, sentença e coisa julgada.

 

3) Hermenêutica e Argumentação Jurídica – 30 Horas

Teoria da interpretação. O sentido, o objeto e a decodificação da Hermenêutica. Escolas e evolução do pensamento hermenêutico. Processos, concurso, e conflito de regras e de princípios jurídicos. Teoria e métodos de interpretação das normas (aberto, dialogal, pragmático e normativo), e a lógica na interpretação e na aplicação da norma jurídica. A unidade da Constituição, a máxima efetividade, a força normativa, a interpretação à Constituição, a conformidade funcional e a concordância prática como Princípios de Interpretação. Aplicação da lei no tempo, no espaço, e a pluralidade de ordens jurídicas. Elementos e métodos de interpretação e integração jurídica. A teoria do argumento jurídico e a lógica na aplicação da norma jurídica. Cultura e linguagem na tradução e interpretação do Direito. A argumentação jurídica na produção e aplicação da norma e da lei. O Direito no common law e no civil law: interpretações históricos e culturais. Importância e influências da hermenêutica nos processos petitórios e nas decisões judiciais. Cases de interpretação hermenêutica diversa na Justiça brasileira.

4) Arbitragem e Conciliação – 30 Horas

Sociedade e diversidade cultural: espaço para as adversidades e conflitos individual e coletivo. Constituição brasileira e liberdade de expressão e contratação. Noções gerais da jurisdição e da justiça privada na resolução de controvérsias. Conflito e multi-possibilidades de métodos de encaminhamentos e solução. Vias alternativas de acesso à Justiça Pública. Arbitragem. Conciliação. Áreas e tipos de atuação da arbitragem e da conciliação. Código Civil e convenções paraestatais para a resolução de conflitos.  A Convenção de Arbitragem e a Lei de nº. 9.307/1996. A conciliação e a política pública de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução 125/2010 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O código de ética de conciliadores judiciais. A conciliação nos juizados especiais estaduais e federal. A conciliação como pré-requisito para a audiência de instrução e julgamento. A sentença arbitral e o Termo de Acordo de Conciliação.

5) Ética e Deontologia Jurídica – 30 Horas

Moral, Ética e Deontologia. A problemática da Ética em suas múltiplas faces. Fundamentos da Ética individual e coletiva nas perspectivas grega, utilitarista, kantiana, cognitivistas, e pública. A Deontologia Jurídica. Relação entre o Direito e a Ética. O Estatuto da Advocacia sob a Lei nº 8.906/94: profissão, exercício, direitos, deveres, responsabilidades, e relações entre advogado e cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB. O Tribunal de Ética e o senso de justiça nas relações dos profissionais da advocacia.

 

6) Metodologia da Pesquisa Jurídica – 30 Horas

Teoria do Conhecimento e tipos de conhecimentos. Método científico e seus processos. A Ciência do Direito. Mecanismos de renovação da Teoria do Direito. Pesquisa jurídica bibliográfico/doutrinária, documental/jurisprudencial, de campo/extrajudicial, costumeiras e cultural/internacional. Pesquisa jurídica e suas metodologias. Pesquisa jurídica e suas etapas. Projeto de pesquisa jurídica e seus elementos constitutivos. O artigo jurídico/científico. A pesquisa jurídica e seus fundamentos para acordos, sentenças e acórdãos. A validade, a divulgação e o acesso às pesquisas jurídicas.

 

7) Meio Ambiente e Sustentabilidade – 30 Horas

Histórico e conceitos ambientais em sustentabilidade. Princípios de Direito Ambiental. O meio ambiente na Constituição Federal. Competência em matéria ambiental. A gestão ambiental e o sistema nacional do meio ambiente. O meio ambiente e a defesa dos interesses difusos. Questões ambientais globais e acordos internacionais.  Agenda de desenvolvimento sustentável: Agenda 21. A Educação Ambiental como eixo para a sustentabilidade do desenvolvimento e os novos padrões ambientais. Cidadania e meio ambiente.

 

8) Direito Ambiental: Procedimentos e Processos Administrativos – 30 Horas

Leis de proteção ao meio ambiente. Instrumento da Política Nacional para o meio Ambiente. Licenciamento: competência para licenciar, atividades a serem licenciadas e etapas. Responsabilização por dano ao meio ambiente e condições para imputação do dano. Tutela do meio ambiente e processos administrativos: preventiva e ressarcitória. Investigação e o devido processo legal. A perícia e a mensuração do dano. Garantia da comparação de dados e a defesa técnica As profissões regulamentadas para a atuação da defesa do meio ambiente. Formas de reparação, recomposição e recuperação do dano ambiental.

 

9) Aquecimento Global e o Direito Internacional Ambiental – 30 Horas

A sociedade e o Direito Ambiental Internacional – cooperação e precaução. Os princípios do Direito Internacional do meio ambiente. De Estocolmo (1972) a Johanesburgo (2002): avanços e retrocessos sobre o meio ambiente. Atores do Direito Internacional do meio ambiente. Aquecimento global e a proteção ambiental no Direito Comparado. Comércio internacional e meio ambiente. Responsabilidade internacional e reparação aos danos ao meio ambiente.

 

10) Fundamentos Constitucionais e Aspectos Legislativos do Direito Ambiental – 30 Horas

Meio ambiente e o Direito. A tutela constitucional do meio-ambiente. O direito fundamental e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Bens ambientais. Ecossistemas determinados pela Constituição como patrimônio.  A defesa do meio ambiente como princípio da ordem social, econômica e cultural. Deveres jurídicos do Estado em matéria ambiental. Função socioambiental da propriedade. A defesa e preservação do direito ao meio ambiente. Apontamentos legais da proteção e promoção do meio ambiente.

 

11) Responsabilidade Civil – Crimes e Infrações Ambientais – 30 Horas

Relação do Direito Penal e Civil com o Direito Ambiental. Código Florestal e responsabilidade civil e penal. Lei 9.605/1998 e a tutela penal do meio ambiente. A responsabilidade civil e penal da pessoa física e jurídica nos crimes contra o ordenamento urbano, rural e do patrimônio cultural. Crimes propriamente ditos contra o meio ambiente. Das penas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas na Lei dos crimes ambientais. Das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e procedimentos de apuração. Inquérito Civil Público. Compromisso de ajustamento.

 

12) Tutelas Específicas do Meio Ambiente – 30 Horas

Tutela do meio ambiente e cidadania. Tutela inibitória e de remoção do ilícito e tutela ressarcitória. Tutela declaratória. Tutela (des)constitutiva. Tutela condenatória. Tutela mandamental. Tutela executiva. Procedimentos de urgência nas lides ambientais. Sistemática das liminares na ação civil pública ambiental. A tutela como exceção. Antecipação da tutela específica. Multa cominatória e sancionatória. Efetivação da tutela específica.

 

 

 

MÓDULO PESQUISA

Este módulo orienta o estudante quanto à estrutura, desenvolvimento e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, num formato de conhecimento universal, personalizado e sob os fundamentos da ciência específica.

Trabalho de Conclusão de Curso – 60 horas.

Cada pós-graduando realizará uma pesquisa que resultará em um artigo científico – escrito em linguagem padrão, contendo entre 12 e 15 laudas -, obedecendo às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas estabelecidas pela FAEL para a pesquisa, elaboração, formatação e apresentação.

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é de caráter obrigatório, e passará pelos seguintes procedimentos/fases:

  • Produção do artigo, com aprovação pelo professor orientador que considerará a linha de pesquisa, o tema, a fundamentação e qualidade científica, e a aplicação das normas técnicas exigidas pela Instituição.
  • Apresentação do artigo científico perante uma Banca composta por profissionais designados pela Coordenação do Curso.

 

 

CARGA HORÁRIA TOTAL: 420 HORAS