Matriz Curricular

Nossos materiais didáticos estão atualizados até a data da sua última revisão. Porém, desde este período podem ter ocorrido informações ainda mais recentes que, por enquanto, não contemplamos no material didático do curso no momento em que este foi contratado por você. Este caso é mais comum em situações que envolvem legislações usadas como referência de disciplinas. Mas não se preocupe, muito em breve essas informações serão novamente revisadas e o seu material didático mais uma vez atualizado.

 

MÓDULO DISCIPLINAS

1) PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 30 horas

Os princípios constitucionais da Administração Pública. O poder normativo da Administração Pública. Regime Jurídico Administrativo. Crise do Princípio da Legalidade. O direito administrativo para além do princípio da legalidade e da eficiência.

 

2) GOVERNANÇA PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO – 30 horas

Governança Pública e Administração Pública. Interesse Público e suas divisões.  Princípio da Legalidade e aplicação na Governança Pública. Princípio da Eficiência e Administração Gerencial. Princípio do Consensualismo.

 

3) SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – 30 horas

Conceito de Sistema   de Registro   de Preços. Diferenciais da Licitação por Registro   de Preços   frente à Licitação Convencional. Forma de contratação ou compra do objeto. Ata de Registro de Preços (ARP).  Inexistência de Adjudicação. O direito de preferência do beneficiário da Ata. Inexistência de obrigatoriedade da compra ou contratação pela Administração.  Contratos Administrativos Decorrentes de Atas de Registro de Preços. Ata de Registro de Preços e os contratos dela decorrentes. Prazo de validade da ARP e o prazo de validade dos contratos dela decorrentes. Contratos Administrativos vigentes. Obrigatoriedade do Instrumento de Contrato. Publicação do Extrato Contratual – posicionamento do TCU quando é obrigatório e quando é dispensável, Aditamentos Contratuais. Alterações Unilaterais qualitativa, quantitativa e alterações consensuais. Limites às alterações. Aplicação de penalidades aos fornecedores. Competência para aplicação das penalidades. Introdução, contextualização do RDC frente à Lei 8.666/93. Formalização processual. Fases do procedimento licitatório. Formato presencial e eletrônico. A elaboração dos projetos básicos/Termos de Referência e Instrumento Convocatório. A sustentabilidade. Comissão de Licitação. Minuta contratual. Modos de disputa:  aberto, fechado e combinado.  A Licitação de obras e serviços de engenharia no RDC. A dispensa e as inexigibilidades. A contratação integrada; os contratos.

 

4) CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – 20 horas

Estudo das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, bem como de Controles Contábeis, das normas referentes ao TCE e TCU. Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas inovações no que diz respeito à Contabilidade Pública bem como dos dispositivos na Constituição Federal no que diz respeito à contabilização dos atos e fatos administrativos e a elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis orçamentários e financeiros.

 

5) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 30 horas

Princípios de gestão fiscal responsável pelos órgãos da Administração Pública. Técnicas de controle da gestão fiscal. Finanças Públicas. Receita Pública. Despesa Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

6) INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO – 30 horas

Estudo dos mecanismos existentes de controle dos atos da Administração Pública. Análise das formas de controle dos atos da Administração Pública, com destaque para os controles administrativo, legislativo e judiciário. Exame das ações constitucionais e do controle popular como participação da sociedade na gestão pública.

 

7) METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA – 30 horas

Conceituação e natureza da pesquisa científica. As formas de conhecimento: ciência, senso comum e ideologias. O método das ciências naturais e das ciências sociais. A evolução dos métodos de pesquisa. O método argumentativo, sua ascensão, queda e renascimento. A epistemologia Kantiana. O método dialético e as contribuições de Hegel e Marx. Principais métodos de pesquisa: dedutivo, indutivo, hipotético-dedutivo, histórico e comparativo. A evolução da ciência na contemporaneidade. Principais tipos de pesquisa: exploratória, descritiva, explicativa. Elementos essenciais em um roteiro de pesquisa (tema, problema, hipótese, referencial teórico e revisão da literatura). Ferramentas, fontes e esquemas de pesquisa. A questão do plágio. O papel do orientador no desenvolvimento da pesquisa. Principais formas de pesquisa (participante, qualitativa, documental, quantitativa). Elaboração do artigo científico e demais trabalhos de conclusão de curso.

 

8) PRESTAÇÃO DE CONTAS – 30 horas

Publicidade. Transparência. Divulgação dos atos e dos números de gestão. Ferramentas utilizadas pelo Estado para a prestação de contas.

 

9) TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES – 30 horas

Estudo da Teoria Geral das Licitações.  Finalidades.  Normatização constitucional e infraconstitucional. Pressupostos da licitação. Ausência de Licitação. Modalidades e procedimento licitatório.

 

10) GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS PÚBLICOS – 20 horas

Estudo dos bens que compõem o denominado Domínio Público. Conceito. Características e Tendências dos Bens Públicos. Bens Permanentes – Desfazimento, Avaliação e Mensuração de Ativo do Setor Público – Depreciação, amortização, exaustão, visão das IPSAS e NBCT, Avaliação e Mensuração de Ativo do Setor público, redução ao valor recuperável e notas explicavas.

 

11) AUDITORIA EM OBRAS GOVERNAMENTAIS – 20 horas

A LDO e o controle às obras públicas, definição de obras e serviços de engenharia, etapas da auditoria de obras públicas: planejamento da auditoria, modelo de programa de auditoria de obras, execução da auditoria, técnicas, evidências. Relatório de auditoria de obras; orçamento de obras públicas. Licitações e contratos de obras:  requisitos de detalhamento do projeto básico, cronograma financeiro, necessidade de licenciamento ambiental, critérios de medição, sub-rogação e subcontratação, limites para aditivos contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, alterações de projetos. Preço e superfaturamento: conceitos e tipos, cálculo do sobrepreço, jogo de planilha, fraudes frequentes em obras públicas. Responsabilização: dos autores do projeto, da comissão de licitação, do fiscal da obra, dos pareceristas, dos demais agentes públicos. Execução de auditoria de obras: esferas de responsabilização, conduta, análise da culpabilidade. Avaliação dos aspectos econômicos: análise da planilha orçamentária, compatibilidade de custos e preços; Avaliação dos aspectos técnicos e legais de obras públicas:  contratação de projeto básico, licenciamento ambiental.

 

12) AUDITORIA GOVERNAMENTAL – 20 horas

Introdução à Auditoria Governamental. Conceitos e classificações de auditoria Governamental. Normas de Auditoria Governamental. O processo de Auditoria Governamental. Estudo e avaliação dos controles internos. Planejamento de auditoria Governamental – Aspectos gerais. Documentação em Auditoria Governamental. Execução da auditoria Governamental. Técnicas de auditoria Governamental. Resultados de auditoria Governamental. Resultados de auditoria Governamental – Fraude e erro. Monitoramento das Auditorias Governamentais. O Profissional de Auditoria Governamental – habilidades e Competências.

 

13) COMPRAS GOVERNAMENTAIS – 20 horas

Regime jurídico das compras públicas.  Competência legislava. Caráter geral das normas e regulamentação. Licitação. Princípios. Modalidades de compras governamentais. Concorrência. Tomada de Preços. Convite. Pregão. Características principais. Contratação Direta (abordagem básica).  Lei Complementar nº 123/2006 e reflexos nas compras governamentais. Licitações diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte. Prerrogativas administrativas nas compras Governamentais. Riscos e direitos dos fornecedores, nas compras governamentais. Revisão econômica e o fornecedor. Meios de impugnação e recursos nos certames públicos.

 

 14) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – 20 horas

Introdução ao Orçamento Público. Instrumentos de planejamento. Créditos adicionais. Receita e despesas públicas. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Adiantamentos (suprimento de fundos).  Dotação orçamentária e fontes de recursos. Fases da despesa orçamentária. Conta Única do Tesouro Nacional. Programação financeira.

 

 15) ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 20 horas

A ética na Administração Pública. Definição de Ética e de Estado Democrático de Direito. A ferramenta para implantação da política de governo:  a administração pública.  Os princípios   Constitucionais da boa administração Pública:  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  A necessidade de implantar sistemas de controle visando os desvios às atividades dos servidores públicos.  O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal.  O Regime Disciplinar da Lei 8112/90. A Lei da Improbidade Administrava. O Código Penal aplicável ao servidor público.

 

 16) TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 30 horas

Sistema Constitucional Tributário.  Princípios Tributários. Competência Tributária. Tributos em espécie. Norma Tributária. Crédito Tributário. Lançamento. Dívida Ativa. Responsabilidade Tributária.

 

17) POLÍTICAS PÚBLICAS E INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS – 30 horas

Estudo da relação geoeconômica e política de investimentos. Planejamento e Administração Estratégica no ambiente público.  Características da Administração Estratégica. Estudo das Técnicas Legislativas PPA/LDO/LOA. Leis Orçamentárias em Espécie. Ciclo Orçamentário. Regras diferenciadas para os projetos.

 

18) AUDITORIA CONTÁBIL NO SETOR PÚBLICO – 20 horas

Introdução e desenvolvimento da auditoria contábil. Responsabilidade e competência na auditoria contábil.  Normas e Práticas de auditoria contábil. Auditoria no balanço orçamentário. Auditoria no balanço financeiro. Auditoria no balanço patrimonial. Auditoria na demonstração das variações patrimoniais. Auditoria no setor financeiro e de patrimônio.

 

 

 

MÓDULO PESQUISA

Este módulo orienta o estudante quanto à estrutura, desenvolvimento e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, num formato de conhecimento universal, personalizado e sob os fundamentos da ciência específica.

TCC – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – 60 horas

Cada pós-graduando realizará uma pesquisa que resultará em um artigo científico, escrito em linguagem padrão, contendo entre 12 e 15 laudas, obedecendo às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas estabelecidas pela FAEL para a pesquisa, elaboração, formatação e apresentação presentes no Manual de TCC.

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é de caráter obrigatório, e passará pelos seguintes procedimentos/fases:

  • Produção do artigo, com aprovação pelo professor orientador que considerará a linha de pesquisa, o tema, a fundamentação e qualidade científica, e a aplicação das normas técnicas exigidas pela Instituição.
  • Apresentação do artigo científico perante uma Banca Examinadora composta por profissionais designados pela Coordenação do Curso.

 

 

CARGA HORÁRIA TOTAL: 520 HORAS