Matriz Curricular

Nossos materiais didáticos estão atualizados até a data da sua última revisão. Porém, desde este período podem ter ocorrido informações ainda mais recentes que, por enquanto, não contemplamos no material didático do curso no momento em que este foi contratado por você. Este caso é mais comum em situações que envolvem legislações usadas como referência de disciplinas. Mas não se preocupe, muito em breve essas informações serão novamente revisadas e o seu material didático mais uma vez atualizado.

 

MÓDULO DISCIPLINAS

1) REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – 30 horas

Aspectos gerais.  Introdução. Constitucionalidade do RDC. Objetivos.  Dentições. Diretrizes. Das regras aplicáveis às Licitações do RDC. Objeto. Caráter sigiloso do orçamento. Inovações para aquisição.  Indicação de marca. Exigência de amostra. Certificação de qualidade. Carta de solidariedade. Regimes. Contratação integrada. Da remuneração variável. Das contratações simultâneas. Do procedimento licitatório. Das fases. Da publicidade. Dos modos de disputa. Critérios de julgamento. Menor preço ou maior desconto. Técnica e preço.  Melhor técnica ou conteúdo.  Maior oferta de preço.  Maior retorno econômico. Procedimentos auxiliares às licitações no âmbito do RDC. Das regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito do RDC.

 

2) TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES – 30 horas

Estudo da Teoria Geral das Licitações. Finalidades. Normatização constitucional e infraconstitucional. Pressupostos da licitação. Ausência de Licitação. Modalidades e procedimento licitatório.

 

3) PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO – 30 horas

Pregão e obrigatoriedade. Características do pregão. Bens e serviços comuns. Pregoeiro. Utilização do Pregão por estados e municípios. Obrigatoriedade do pregão. Pregão eletrônico e obrigatoriedade. Pregão para serviços de engenharia. Pregão para obras. Pregão e objetos complexos. Impugnação ao edital. Convênios com recursos federais e o pregão. Procedimento da licitação no Pregão. Lances. Negociação. Declaração de vencedor. Desistência do licitante. Recursos. Adjudicação e homologação.

 

4) CONTRATAÇÕES DIRETAS – 20 horas

Situações de não incidência das regras licitatórias. Exceções ao dever de licitar. Licitação Dispensada (Art. 17). Dispensa de pequeno valor e fracionamento. Dispensa emergencial. Dispensa emergencial e desídia. Dispensa para locação de imóvel. Locação sem licitação de imóvel a construir (Built to suilt). Locação de imóveis e vigência. Locação de imóvel e chamamento público. Outras hipóteses de dispensa. Questões polêmicas. Inexigibilidade.  Hipóteses legais de inexigibilidade.  Exclusividade.  Exclusividade x singularidade. A relação de confiança nas inexigibilidades. Natureza Singular X Notória Especialização. Contratação de serviços artísticos. Aspectos polêmicos (Serviços Técnicos Jurídicos, Contabilidade e demais Incisos do Art. 13 da Lei n. 8.666). Rol do art. 13 exemplificativo ou taxativo? Credenciamento como hipótese de inexigibilidade. Requisitos.

 

5) TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – 30 horas

Estudo da Teoria Geral das Licitações.  Finalidades.  Normatização constitucional e infraconstitucional. Pressupostos da licitação. Ausência de Licitação. Modalidades e procedimento licitatório.

 

6) SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – 30 horas

Conceito e aplicação.  Histórico e fundamento legal. Vantagens e desvantagens. Peculiaridades do processamento da licitação. Indicação da dotação orçamentária ou não. Formalização, vigência e prorrogação da ata de registro de preços. Adesão da ata por outros órgãos (carona). Peculiaridades: ata x contrato.

 

 7) METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA – 30 horas

Conceituação e natureza da pesquisa científica. As formas de conhecimento: ciência, senso comum e ideologias. O método das ciências naturais e das ciências sociais. A evolução dos métodos de pesquisa. O método argumentativo, sua ascensão, queda e renascimento. A epistemologia Kantiana. O método dialético e as contribuições de Hegel e Marx. Principais métodos de pesquisa: dedutivo, indutivo, hipotético-dedutivo, histórico e comparativo. A evolução da ciência na contemporaneidade. Principais tipos de pesquisa: exploratória, descritiva, explicativa. Elementos essenciais em um roteiro de pesquisa (tema, problema, hipótese, referencial teórico e revisão da literatura). Ferramentas, fontes e esquemas de pesquisa. A questão do plágio. O papel do orientador no desenvolvimento da pesquisa. Principais formas de pesquisa (participante, qualitativa, documental, quantitativa). Elaboração do artigo científico e demais trabalhos de conclusão de curso.

 

8) GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – 20 horas

Contrato administrativo e instrumentos equivalentes.  Aplicabilidade.   Convênio.  Contratos regidos   por normas predominantemente de direito privado. Vigência. Gestor e fiscal do contrato. Atribuições. Prerrogativas da administração pública. Alterações contratuais.  Unilaterais e consensuais. Garantias.   Duração. Prorrogações.  Acréscimos e supressões. Reequilíbrio econômico-financeiro. Subcontratações. Rescisão contratual. Hipóteses e efeitos.

 

9) LICITAÇÕES INTERNACIONAIS – 30 horas

Licitação internacional. Definição.  Licitação realizada com financiamento estrangeiro: base legal, principais organismos internacionais. Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento. Aplicação das “guidelines” editadas por organismos internacionais. Atuação do organismo internacional. Participação de estrangeiros: cabimento, atividades restritas a brasileiros, tratamento isonômico e requisitos. Aspectos formais.  Participação de empresas estrangeiras em consórcio. Equalização de propostas. Empresas sediadas em paraísos fiscais.

 

10) LICITAÇÕES PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – 30 horas

Política de fomento às ME e EPP. Enquadramento como ME e EPP. Benefícios para as ME e EPP. Regularidade Fiscal Postergada. Empate ficto. Licitações exclusivas. Subcontratação obrigatória. Reserva de cota. Margem de preferência.

 

11) SANÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – 30 horas

Sanções na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 10.520, de 2002. Ilícitos administrativos. Sujeito passivo. Artigo 88 e ampliação do sujeito   passivo.  Competência.  Competência na declaração de inidoneidade por órgãos do Judiciário e do Legislativo. Advertência. Multa. Suspensão de licitar e contratar. Declaração de inidoneidade.

 

12) LEI ANTICORRUPÇÃO – 20 horas

Antecedentes históricos. Regime jurídico de combate à corrupção. Conceito e espécies dos atos lesivos. Sujeitos ativo e passivo.  Regime de responsabilidade. Vias de responsabilização. Procedimento administrativo de responsabilização. Cálculo da multa. Noções gerais de compliance e acordo de leniência.  Processo judicial de responsabilização. Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, e cadastro nacional das empresas punidas. Prescrição.

 

13) RECURSO ADMINISTRATIVO E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA LICITAÇÃO – 30 horas

Processo administrativo. Princípios.  Pluralidade de instâncias. Competência. Coisa julgada administrativa. Conceito de recurso administrativo. Pressupostos recursais. Espécies de recurso em geral.  Reconsideração. Recurso hierárquico próprio. Recurso hierárquico impróprio.  Representação.  Reclamação. Revisão.  Recursos nas licitações.  Recursos na Lei nº 8.666/93. Recurso.  Reconsideração. Representação. Recurso na Lei nº 10.520/02. Competência recursal.  Legitimidade recursal.  Efeitos do recurso. Nuances recursais. Renúncia recursal. Impugnação administrava do edital. Impugnação judicial. Mandado de segurança. Representação ao Tribunal de Contas.

 

14) LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – 30 horas

A crise ambiental global. Introdução sobre Desenvolvimento Sustentável. O Estado como Consumidor. As Licitações como Política Pública. Aspectos das Licitações Públicas que interferem no tema da sustentabilidade. Conceito de Licitações Sustentáveis. As bases Constitucionais. As normas internacionais. A Lei de Mudança Climática. A Lei de Resíduos Sólidos. A Alteração da Lei nº 8.666/93. A interpretação sistemática dessas Leis. Análise da normatização federal.  Instrumentos jurídicos e práticos para favorecer as licitações sustentáveis. Análise de casos práticos de Licitações Sustentáveis.

 

 

 

MÓDULO PESQUISA 

Este módulo orienta o estudante quanto à estrutura, desenvolvimento e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, num formato de conhecimento universal, personalizado e sob os fundamentos da ciência específica.

TCC – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – 60 horas

Cada pós-graduando realizará uma pesquisa que resultará em um artigo científico, escrito em linguagem padrão, contendo entre 12 e 15 laudas, obedecendo às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas estabelecidas pela FAEL para a pesquisa, elaboração, formatação e apresentação presentes no Manual de TCC.

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é de caráter obrigatório, e passará pelos seguintes procedimentos/fases:

  • Produção do artigo, com aprovação pelo professor orientador que considerará a linha de pesquisa, o tema, a fundamentação e qualidade científica, e a aplicação das normas técnicas exigidas pela Instituição. E,
  • Apresentação do artigo científico perante uma Banca Examinadora composta por profissionais designados pela Coordenação do Curso.

 

 

CARGA HORÁRIA TOTAL: 450 HORAS