A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº

8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, conforme consta do Processo eMEC nº 201354173, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão Pública, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade Educacional da Lapa – FAEL, com sede na Rodovia Olívio Belich Km 30, s/nº, Pr. 476, Bairro Boqueirão, Município de Lapa, Estado do Paraná, mantida pela Sociedade Técnica Educacional da Lapa Sociedade Simples Ltda, com sede nos mesmos Município e Estado, com 6.000 (seis mil) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 2º Os polos utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do §2º, do art. 10, do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, do curso neste ato autorizado, são, exclusivamente, aqueles constantes do ato oficial de credenciamento para educação a distância, emitido por este Ministério para a instituição.

Parágrafo único. A utilização, pela instituição, de Polos não credenciados por este Ministério representa irregularidade, objeto de medidas administrativas e penais previstas na legislação.

Art. 3º A instituição deverá solicitar reconhecimento do curso, neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da portaria n. 725, de 27 de novembro de 2014.

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